Termos de Uso do Portal do Cliente

Estes Termos regulam a contratação e o uso do Portal do Cliente, plataforma digital oferecida pela J. Miranda Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 49.048.323/0001-44 (“ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO”), a pessoas e empresas interessadas (“Usuário”). Ao acessar o Portal, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o Portal

O Portal é uma plataforma digital, oferecida ao público, para acompanhamento de informações fiscais e tributárias de empresas, como situação fiscal, débitos e valores em aberto, pagamentos de tributos federais, vencimentos e documentos.

A contratação do Portal não inclui serviços de contabilidade, assessoria ou consultoria, que, quando existirem, são regidos por contrato próprio.

2. Cadastro e acesso

• O cadastro pode ser feito pelo ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO, a pedido e com o consentimento do Usuário, ou pelo próprio Usuário, quando essa opção estiver disponível.
• O Usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• O acesso é pessoal. O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo, não compartilhá-la e avisar o ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.
• Por segurança, o acesso é bloqueado temporariamente após várias tentativas de senha incorretas.
• Ações feitas com o login do Usuário são consideradas feitas por ele.

3. Planos, preços e pagamento

• O Portal é oferecido mediante assinatura, conforme o plano escolhido pelo Usuário. Preço, periodicidade de cobrança, funcionalidades e limites de cada plano são informados no momento da contratação.
• O ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO pode oferecer períodos de teste ou condições promocionais, nas condições informadas em cada oferta.
• Alterações de preço serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias e valerão a partir do período seguinte de cobrança.
• A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.
• Quando a contratação for feita a distância e se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos.

4. Autorização de acesso à Receita Federal

• Para que o Portal mostre a situação fiscal e os pagamentos da empresa, o Usuário pode assinar digitalmente, com o certificado digital da própria empresa, um termo de autorização que permite ao ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO fazer consultas à Receita Federal em nome da empresa.
• A assinatura é feita no navegador do Usuário: o arquivo do certificado e a senha não são enviados ao ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO.
• O termo tem validade de até 1 ano (ou até o vencimento do certificado, se antes). O Usuário pode pedir o cancelamento da autorização a qualquer momento ao ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO.
• O Usuário declara ter poderes para autorizar o acesso em nome da empresa.

5. Natureza das informações

• As informações exibidas (situação fiscal, débitos, valores em aberto, pagamentos, vencimentos) têm caráter informativo e refletem os dados disponíveis na Receita Federal na data de cada consulta, que é indicada na tela.
• Pagamentos e regularizações podem levar alguns dias para aparecer nas bases oficiais. Em caso de divergência, prevalecem os documentos e sistemas oficiais da Receita Federal.
• As informações do Portal não substituem a orientação de um profissional contábil ou jurídico nem certidões oficiais. Decisões relevantes devem ser tomadas com o apoio de um profissional de confiança do Usuário.
• Os vencimentos exibidos seguem a agenda tributária federal e o regime informado no cadastro, e podem não abranger obrigações estaduais, municipais ou específicas da empresa.

6. Responsabilidades do Usuário

• Manter seus dados de cadastro corretos e atualizados.
• Enviar documentos verdadeiros e legíveis, quando usar essa funcionalidade.
• Usar o Portal apenas para fins lícitos e relacionados à sua empresa; não tentar acessar dados de terceiros nem comprometer a segurança do sistema.
• Ao enviar documentos com dados pessoais de terceiros (por exemplo, empregados), ter base legal para compartilhá-los com o ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO.

7. Disponibilidade

O ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO se empenha para manter o Portal disponível, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (como indisponibilidade dos serviços da Receita Federal ou dos provedores de hospedagem). As consultas automáticas podem ser reprocessadas em outro momento quando um serviço externo estiver fora do ar.

8. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, o ENTUSIASTA TRIBUTÁRIO não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do Portal sem consulta a um profissional habilitado, nem por danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros, de uso indevido da senha pelo Usuário ou de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Portal segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10. Cancelamento, suspensão e encerramento

• O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo canal de atendimento. O acesso permanece até o fim do período já pago, salvo disposição diferente no plano contratado.
• O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, risco à segurança, falta de pagamento ou descumprimento destes Termos.
• Antes do encerramento, o Usuário pode solicitar cópia dos documentos disponíveis no Portal. Depois, os dados são tratados conforme o item “Por quanto tempo guardamos” da Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página. Mudanças relevantes serão informadas no Portal e poderão exigir novo aceite para continuar o uso.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir questões relativas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário, inclusive o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

13. Contato

J. Miranda Consultoria Empresarial Ltda. · CNPJ 49.048.323/0001-44 · atendimento@entusiastatributario.com.br